O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, assinou na noite de sexta-feira, 9, no auditório do Paço Municipal, dois documentos importantes para o processo de regularização fundiária e habitacional da cidade, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e o decreto que determina que a área onde se encontra o Núcleo do Bexiga é de utilidade pública. Este é o segundo decreto assinado pelo executivo que determina um local como de interesse social para regularização, já que em abril deste ano, o bairro do Green Park também passou pelo mesmo processo. Ilhabela tem 15 áreas inseridas no projeto dos núcleos de regularização fundiária, todas passam por análise junto com o Ministério Público e demais órgãos como secretaria estadual da habitação e Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e por processos como topografia, levantamento socioeconômico das famílias, cadastro, projeto arquitetônico, urbanístico e congelamento do crescimento irregular no local. A região que compreende o núcleo do Bexiga conta com mais de 70 famílias que, com a regularização, passam a dispor de infraestrutura como saneamento básico, abastecimento de água, iluminação pública, áreas de lazer e equipamentos institucionais. Segundo o promotor de justiça, Luiz Tadeu Baradó, o déficit do saneamento básico, a contenção de processos de ocupação irregular e a regularização fundiária dos núcleos de ocupação irregular de interesse social, são os três principais desafios a serem enfrentados pelo município nos próximos anos, e que para combater essa situação, há a necessidade de uma parceria entre todos os poderes constituídos, instituições, órgãos públicos e sociedade, “senão não conseguimos avançar em relação a esses temas, então, eu cumprimento a Prefeitura de Ilhabela por demonstrar sensibilidade a estas questões, compreendendo a importância da situação, e mais do que isso, adotando ações concretas no sentido de avançar em relação a estes problemas”, disse. Para ele, o Ministério Público pode ter sensibilidade para as questões sociais que envolvem problemas desta complexidade, quando ocupações irregulares não podem ser resolvidas através de medidas que tendem a simplificar a situação. “Sempre prefiro a regularização, a política pública que leva saneamento, infraestrutura aos núcleos de ocupação irregular, do que as que simplesmente pedem a demolição das edificações ou coisas dessa natureza, mas é preciso compreender que nós, por vezes, temos que adotar medidas rigorosas e duras, e isso se dá porque ao lado do direito à moradia, que é fundamental e que o Estado deve garantir, temos a obrigação de defender também o equilíbrio ambiental aos recursos naturais”, explicou, acrescentando que a instituição irá enfrentar, com todo o rigor da lei, o loteamento em áreas irregulares, coibindo o enriquecimento de pessoas que sempre deixam a conta para o município pagar. “Mas, sempre que houver a possibilidade de uma política pública de consistência de regularização fundiária, o Ministério Público vai estar disposto a colaborar”, concluiu. Durante o evento, o diretor de departamento de habitação, Edvaldo Anizio da Silva, fez a apresentação de todo o projeto e procedimentos adotados no processo da área do Bexiga, assim como tirou dúvidas dos moradores presentes. Em sua fala, o prefeito Márcio Tenório lembrou de todas as vezes que esteve nas áreas que necessitam de regularização e na descrença da população mediante às ações do poder público. “Este é o segundo decreto que assinamos e sua importância vai além dos procedimentos que estamos adotando, pois, com esta parceria firmada entre os poderes e a população, estamos, a cada passo, concedendo a certeza a estes moradores de que terão a sua terra regularizada, num trabalho feito com responsabilidade”, disse. Tenório ainda informou que a administração atual herdou um déficit habitacional de 700 casas. “Hoje a nossa cidade tem 15 áreas que antes não eram vistas e agora contam com total apoio da nossa administração. Na Prefeitura temos que seguir os trâmites burocráticos, dependemos também de órgãos ligados ao Governo do Estado, mas estamos trabalhando muito para que todos os processos sejam regularizados e, assim, todas as famílias possam viver em Ilhabela com mais dignidade e com a certeza de que têm pleno direito e responsabilidades sobre suas terras”, destacou. Durante o evento, a parceria com os moradores foi pauta de todas as falas, já que para que os trâmites não sejam prejudicados, as áreas precisam se manter “congeladas”, ou seja, sem nenhuma nova construção e, para que isto aconteça, foi pedido aos próprios moradores a ajuda na fiscalização do local. “Não fomentei e não brinquei com a esperança desse povo. Nos últimos anos foram mais de R$ 80 milhões em desapropriações na cidade e nenhuma moradia foi construída ou área regularizada. Nossa proposta é trabalhar através de uma política pública construída com a participação de todos para levar essa infraestrutura aos bairros, seja em serviços prestados como a construção da UTI, como em melhorias para estas regiões, e a assinatura deste decreto zela por aqueles que moram em áreas de risco e não têm acesso às condições dignas de moradia”, finalizou o prefeito. Ilhabela tem os seguintes núcleos de regularização fundiária de interesse social: Morro dos Mineiros, Cantagalo, Bexiga, Rodamonte, Reino I, II e III, Santa Tereza (Buraco Fundo), Escadaria do Portinho, Buraco do Morcego e Senzala, Cobata, Costa Bela, Engenho Novo, Estrada de Castelhanos e Green Park, Estrada do Camarão e Vila Santa Catarina.
