Adesão ao Refim termina nesta sexta em Ilhabela A Prefeitura de Ilhabela promove até esta sexta-feira (30/1) o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de Leia mais
Adesão ao Refim termina nesta sexta em Ilhabela A Prefeitura de Ilhabela promove até esta sexta-feira (30/1) o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, entre eles, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão. O Paço Municipal fica à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê.