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Adesão ao “Refim” em Ilhabela termina no dia 30 de janeiro Dívidas podem ser pagas à vista com anistia total de multas e de juros ou em até 60 vezes, com 40% de desconto A Prefeitura de Ilhabela promove, até o dia 30 de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. O Refim é previsto na Lei nº 1.060/2014 que instituiu o com a compensação e anistia de juros e multas. Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. (veja tabela abaixo). Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão. Os funcionários públicos municipais poderão requerer a compensação de débitos tributários inscritos em seu nome, do cônjuge, de ascendente ou descendente, com eventuais créditos correspondentes a licença prêmio já deferida e que não tenha sido concedido o afastamento ou remuneração correspondente. Veja como funciona o Refim As anistias e remissões de multas e juros são dos seguintes percentuais e condições: 100% (cem por cento) para pagamento à vista; 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento parcelado em até 3 meses; 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 12 meses; 85% (oitenta e cinco por cento) para parcelamento em até 24 meses; 80% (oitenta por cento) para parcelamento em até 36 meses; 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 48 meses; 40% (quarenta por cento) para parcelamento em até 60 meses. IPTU 2015 à vista com desconto Um desconto de 8% será dado aos contribuintes que pagarem à vista o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até o dia 20 de fevereiro. O imposto também poderá ser parcelado em até 11 vezes sem desconto, com vencimento em 10 de fevereiro. Neste ano, contribuintes poderão usar a opção de débito automático no caso de parcelamento. A partir da segunda quinzena de janeiro, os carnês começarão a ser entregues pelos Correios. O IPTU pode ser quitado em todos os bancos até o vencimento. Mais informações sobre o carnê do IPTU 2015 podem ser obtidas na Diretoria de Receita, localizada no Paço Municipal, à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê, ou pelo e-mail [email protected]