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MAI
22
22 MAI 2024
CONSELHOS
Casa dos Conselhos de Ilhabela abre Consulta Pública de Revisão do Decreto 9.000/2022 
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A Caso dos Conselhos de Ilhabela abriu, nesta quarta-feira (22), a Consulta Pública de Revisão do Decreto 9.000/2022, que dispõe sobre o processo de eleição dos conselhos municipais.
 

As mudanças na redação do decreto têm como principais objetivos: 

- Esclarecer como se forma a Comissão dos Conselhos.
- Dar autonomia para as Secretarias e Conselhos Municipais que estejam ativos organizarem seus processos eleitorais, podendo contar com o apoio da Comissão dos Conselhos Municipais.
- Trazer uma forma de solucionar situações em que faltem inscritos para um tipo de entidade específica em um processo eleitoral.
- Facilitar entrega de documentação de candidaturas avulsas e coletivos, em casos de prorrogação de inscrições.
- Regularizar a participação de entidades eleitoras, previstas em algumas legislações municipais.

Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões ao texto, que está disponível para Consulta Pública no endereço eletrônico https://www.ilhabela.sp.gov.br/arquivos/decreto_processo_eleitoral_21022749.pdf.

As contribuições podem ser realizadas até o dia 5 de junho por meio do e-mail [email protected], mensagem de WhatsApp no número (12) 3895-7492, mensagem escrita pelo Instagram @conselhosilhabela, ou presencialmente na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Vereador José Leite dos Passos, nº 14, no Centro de Informações Turísticas, bairro Barra Velha.