A Prefeitura de Ilhabela reforça que termina nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o prazo para regularização das atividades de comércio ambulante, uso de equipamentos móveis ou desmontáveis e ocupação autorizada do espaço público nas praias e demais áreas da cidade, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 11.602/2025, publicado no último dia 8.
O novo regramento, construído de forma integrada por diversas secretarias municipais, foi elaborado com foco na organização, segurança, preservação ambiental e uso democrático da orla, especialmente diante da proximidade da temporada de verão. A iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal com o ordenamento dos espaços públicos e com a qualidade da experiência de moradores e visitantes.
O decreto disciplina o funcionamento do comércio ambulante, a locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas, a operação de equipamentos náuticos e os pontos de venda de passeios turísticos, além de atualizar regras de licenciamento, renovação, fiscalização, penalidades e padronização visual e operacional em toda a orla.
Entre as principais diretrizes estabelecidas estão a organização das atividades de comércio ambulante nas praias e logradouros públicos; definição de regras para barracas desmontáveis, carrinhos, araras, caixas térmicas e padrões de equipamentos; regulamentação da locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas; normatização dos serviços náuticos e dos pontos de apoio; critérios de distribuição de vagas por praia; reforço das medidas de proteção ambiental, segurança e acessibilidade; definição de responsabilidades, regras de renovação e penalidades; e a manutenção da proibição do uso de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme legislação municipal.
A Prefeitura orienta que todos os ambulantes, prestadores de serviços e interessados leiam atentamente o decreto, compreendam as normas vigentes e realizem a regularização dentro do prazo estabelecido, evitando sanções e impedimentos para atuação durante a temporada.
Os processos de inscrição e renovação devem ser realizados até esta sexta-feira, 19 de dezembro, preferencialmente de forma presencial no Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Praça Vereador José Leite dos Passos, nº 14, na Barra Velha, conhecida como Praça do Mapa.
