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07 DEZ 2021

GOVERNO

Prefeitura de Ilhabela publica decreto que regulamenta a implantação do Projeto Adotar para decoração natalina

A Prefeitura de Ilhabela publicou o decreto 8.896 que regulamenta, em razão das festividades natalinas e da temporada de verão, a Lei Municipal 651/1997, que dispõe sobre a implantação do Projeto Adotar. Ficam autorizadas até o encerramento da temporada de verão pessoas físicas e jurídicas a procederem à conservação, tratamento paisagístico e decoração natalina, bem como as melhorias no ajardinamento de praças e ruas de Ilhabela. A medida foi tomada para que haja economia aos cofres públicos e por problemas no processo licitatório para contratação de empresa neste período de pandemia. Para fins de implantação do Projeto Adotar, deverá a pessoa física ou jurídica interessada, mediante processo administrativo, submeter sua pretensão à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica deverá emitir autorização delimitando o prazo de permanência dos enfeites natalinos a serem concedidos (prazo de instalação e retirada) e definir/aprovar o local e tipos de enfeites.