Audiência pública de Avaliação e...

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15 FEV 2019

GESTÃO FINANCEIRA

Audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais será dia 28

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, realizará no dia 28, a audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2018. Os trabalhos começam às 10h, no prédio da Câmara Municipal, na Vila. A secretaria responsável informa que a audiência acontece em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”. O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas. Serviço: A Câmara Municipal fica na avenida Dona Germana, 85, na Vila.