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22 JAN 2019

ASSUNTOS JURÍDICOS

Determinação do Tribunal de Justiça derruba cargos na Prefeitura de Ilhabela

Cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ADIN, nº 2003750-49.2018.8.26, que contestava a Lei Complementar 66/2017, que criou a Reforma Administrativa, a Prefeitura de Ilhabela terá que extinguir nesta quinta-feira (24), 138 cargos em comissão. A Prefeitura apresentou na Câmara estudo preliminar para apreciação de projeto. A nova proposta apresentada pelo Executivo prevê a valorização do funcionário de carreira e exige melhor formação nos cargos de direção. O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, que lutou muito pela manutenção dos cargos, lamentou a necessidade da extinção e aguarda a apreciação da nova estrutura. “Cumprimos a ordem da Justiça e nos empenhamos em elaborar uma nova Reforma, porque o funcionalismo é extremamente importante para o funcionamento da máquina administrativa e para a manutenção do bom atendimento à população. Os avanços alcançados em nossa gestão são fruto dos esforços de todo o funcionalismo (de carreira e comissionados). Agradeço o empenho e dedicação de todos ”.