Ilhabela realiza audiência pública da...

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29 MAI 2018

GESTÃO FINANCEIRA

Ilhabela realiza audiência pública da Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais nesta quarta-feira

A audiência refere-se ao 1º quadrimestre de 2018 A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realiza nesta quarta-feira (30), às 10h, na Câmara Municipal, a audiência pública para Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre deste ano. A realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”. O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas. Serviço: A Câmara fica na avenida Dona Germana, 85, na Vila.