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Trabalhos cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal e começam às 10h, da próxima quarta-feira (30), na Câmara A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizará no próximo dia 30, audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre deste ano. Os trabalhos acontecerão na Câmara Municipal a partir das 10h. A realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”. O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas. Serviço: A Câmara fica na avenida Dona Germana, 85, na Vila.