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Município não recebeu royalties em janeiro e dezembro de 2017 e nem em janeiro deste ano O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, está no Rio de Janeiro para defender a ampliação de recursos para investimentos de infraestrutura no município junto à ANP (Agência Nacional de Petróleo). Em reunião, o chefe do Poder Executivo pediu informações sobre a não produção de petróleo nos meses de janeiro e dezembro de 2017, bem como em janeiro deste ano, o que resultou no não repasse do benefício para o arquipélago. A intenção é conseguir esclarecimentos junto à ANP que venham servir de dados para a Administração justificar, oficialmente, as ausências das aplicações por parte do Município, nas área de Saúde e Educação, assim como prestar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União). Ilhabela é beneficiada pelo repasse dos royalties por ser um “município confrontante” por dois campos de produção de petróleo: Sapinhoá e Lapa. No primeiro caso, a utilização do repasse não tem sua aplicação obrigatória na forma da Lei Federal 12.858/2013, porém no segundo, há a obrigatoriedade de aplicação de 75% na Educação Básica e mais 25% na Saúde. “Questionamentos certamente virão por parte da população e dos órgãos competentes, e queremos estar com todas as informações em mãos para poder esclarecer qualquer dúvida. Além disso, queremos ampliar os recursos oriundos da produção de petróleo nesses campos petrolíferos para investirmos ainda mais em nossa Ilhabela”, comentou o prefeito. Participaram da reunião o prefeito de Ubatuba Délcio Sato; o superintendente adjunto da ANP, Maurício Cunha e o superintendente de participações especiais da agência, Rubens Freitas; São Sebastião foi representada, pelo secretário de assuntos jurídicos Luiz Felipe Lobato e por Luizinho Faria.