Ir para o conteúdo

O município de Ilhabela é um dos poucos que possui legislação específica para combater os abusos e excessos que podem ser praticados nas praias da cidade. A legislação ilhéu proíbe a prática de acampamento e o uso de churrasqueiras nas praias e logradouros públicos do município. O artigo 2º explana sobre as seguintes penalidades caso a lei seja descumprida: I – multa no valor de 30 UFESP’s e, II – apreensão. Vale lembrar que o valor do UFESP em 2018 é de R$ 25,70 a unidade. Engajada em conter ações irregulares, a Prefeitura de Ilhabela, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Administração, trabalha fortemente para reprimir tais situações. Ocorreu recentemente uma intervenção em um churrasco na praia do Centro. Os funcionários da pasta, acompanhados pela Polícia Militar (PM), multaram os responsáveis pelo descumprimento da lei municipal nº. 1.224/17, que proíbe churrasqueira nas praias do arquipélago. “Um dos compromissos da nossa administração é tratar as leis e regras de forma responsável e firme, buscando levar segurança e dignidade aos moradores, não permitindo, assim, que ações destrutivas e contra a lei, continuem a acontecer no município, independentemente do poder aquisitivo dos envolvidos”, é o que ressalta o prefeito Márcio Tenório. Já Alexandre Baptista, diretor de Fiscalização, enfatiza serem as denúncias de extrema importância para a efetivação do trabalho da pasta. “Recebemos as denúncias e atuamos firmemente, isto mostra a importância da população em nosso trabalho”, conclui. Serviço: As denúncias podem ser feitas pelo (12) 3896-9200, ramais 9352, 9339 ou 9346. Para ter acesso a lei 1.224/17 na íntegra, acesse: https://goo.gl/bF2LEC.