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O programa de regularização fiscal “Fique em Dia com a Ilha”, que permitia que tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016 fossem quitados com anistia de juros e multas, apresentou importantes números nesta sexta-feira, 19. No perídio de 10 de outubro a 29 de dezembro foram realizados 1.513 acordos com anistia da Lei 1220/17, num valor total de R$ 13.554.228,01 acordados. O valor pago à vista em anistia foi de R$ 2.650.112,23. O projeto de incentivo à recuperação fiscal no município, aprovado na sessão de Câmara, previa que o pagamento de impostos atrasados (IPTU e ISS, exceto o ISS – SIMPLES NACIONAL) poderia ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor não fosse inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Foram sete possibilidades de quitação, sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três meses; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24; 80% em até 36; 60% em até 48 e 40% em até 60 meses. O prefeito Márcio Tenório destacou a importância do programa para a cidade. “É uma oportunidade para recuperar a arrecadação da dívida ativa do município, que ajuda na questão fiscal e social, por proporcionar que os contribuintes enfrentem a crise econômica e honrem o pagamento dos tributos”, concluiu o prefeito. O objetivo do projeto, de acordo com o secretário de Gestão Financeira, Tiago Corrêa, é permitir a regularização das dívidas tributárias dos contribuintes e evitar litígios judiciais e administrativos. “O programa favoreceu os contribuintes e o município”, afirmou.