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Notícias
SET
29
29 SET 2017
GESTÃO FINANCEIRA
Audiência pública de avaliação e cumprimento de metas fiscais é realizada pela Prefeitura de Ilhabela
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Na manhã de quinta-feira, 28, a Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizou a audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2017, no plenário da Câmara Municipal. A audiência cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Leia mais
Na manhã de quinta-feira, 28, a Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizou a audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2017, no plenário da Câmara Municipal. A audiência cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal. “A avaliação e cumprimento de metas fiscais é realizada em cumprimento a lei. Os dados apresentados são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) para o julgamento das contas, uma ação que visa dar transparência à população de como é empregado o dinheiro público do nosso município”, declarou Osvaldo Julião, secretário de Administração. A reunião é realizada no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, sempre demonstrando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Além do poder executivo, o legislativo também demonstrou sua movimentação financeira do período. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.