Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, irá realizar uma audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2017. A audiência será realizada no prédio da Câmara Municipal, na Vila, às 10h de amanhã, 28, e também terá participação do Poder Legislativo. A realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”. O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas. A Câmara Municipal de Ilhabela está localizada na avenida Dona Germana, nº 85, no bairro da Vila.