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​​ COMUNICADO: ANUÊNIOS E SEXTA-PARTE O DGP informa que, com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 (conhecida como "Lei do Descongelamento"), o município de Ilhabela obteve a base legal necessária para realizar a atualização da contagem dos anuênios e da sexta-parte. A medida é válida para os servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 1.326, de 26/10/2018.   O pagamento dos valores atualizados seguirá o cronograma abaixo: 📅 26/06/2026 (Folha Mensal): Atualização dos anuênios e sextas-partes com início do pagamento dos novos valores descongelados (daqui para frente); 📅 30/06/2026 (Folha Suplementar): Pagamento dos valores retroativos dos anuênios e sextas-partes referentes ao período de fevereiro/2026 a...

​​Nota Técnica - Setor de Segurança e Medicina do Trabalho Foi publicada a Nota Técnica informando o início da utilização de novas referências técnicas pela Medicina e Segurança do Trabalho do Município a partir de 12/01/2026. Passam a ser adotados o Manual de Caracterização da Pessoa com Deficiência, do Ministério do Trabalho, e a Resolução CFM nº 2.381/2024, que trata da emissão de documentos médicos. A medida busca padronizar procedimentos, dar mais segurança técnica e garantir conformidade com as normas federais vigentes. Acesse a íntegra do documento aqui: Nota Técnica SESMT 2026   Comunicado – NOVAS REGRAS - ABONO DE HORAS EM CONSULTAS MÉDICAS (DECLARAÇÕES) A Prefeitura de Ilhabela publicou, no último dia 15 de outubro, a Portaria nº 909/2025 com regras para o...