COMUNICADO IMPORTANTE: Reajuste dos Servidores
O Departamento de Gestão de Pessoas informa que o pagamento dos valores retroativos (janeiro e fevereiro), decorrentes do reajuste salarial da Lei Municipal nº 1.764/2026, para os servidores efetivos ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança será processado diretamente na Folha Mensal de Março/2026, e não em folha suplementar.
A medida é necessária devido ao que estabelece o Art. 1º, § 2º da nova Lei. O reajuste de 5% incide sobre o Vencimento Base, mas não se aplica ao valor da gratificação de cargo ou função.
Na prática, o aumento do salário base gera uma redução proporcional na verba de "Diferença de Cargo em Comissão", mantendo o valor bruto. Se esse ajuste fosse feito em uma folha suplementar, o saldo final seria insuficiente para realização do desconto obrigatório da Previdência (14%), gerando um erro de processamento.
Para garantir o cumprimento da lei e o recolhimento correto dos encargos:
• A atualização do Vencimento Base será lançada na Folha Mensal de Março.
• O sistema utilizará os proventos totais para efetuar os descontos previdenciários e de imposto de renda sobre o novo valor base.
• Todos os valores retroativos a 1º de janeiro de 2026 serão garantidos e discriminados no próximo holerite como “retroativo vencimentos fixos”.
Ressaltamos que esta alteração visa exclusivamente evitar inconsistências no sistema de pagamentos e garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos.
COMUNICADO IMPORTANTE: Novas Orientações para Atendimento ao Servidor
Prezados Servidores,
Informamos que, a partir deste mês de março, a estrutura de atendimento aos servidores municipais passará por uma reorganização para otimizar os fluxos e melhorar a agilidade nos processos.
Confira abaixo onde você deve buscar atendimento de acordo com o seu quadro funcional:
Quadro do Magistério
Os servidores pertencentes ao quadro do magistério passam a ser atendidos exclusivamente pela Coordenação de RH da Secretaria de Educação.
Quadro Geral
Os servidores do quadro geral continuam sendo atendidos pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP).
Canais de Atendimento (DGP)
Para facilitar o suporte aos servidores do Quadro Geral, o DGP disponibiliza canais exclusivos via WhatsApp para dúvidas e solicitações:
Folha de pagamento e frequência: (12) 99714-8297
Estagiários, benefícios e previdência: (12) 99608-1644
Demais assuntos: (12) 99701-2611
Importante: Estes números são destinados exclusivamente para questões dos servidores do Quadro Geral.
COMUNICADO IMPORTANTE: Reajuste dos Servidores
Prezados Servidores,
Em virtude da publicação da Lei nº 1764/2026, que concede o reajuste salarial do funcionalismo público na data de 23 de fevereiro de 2026, e considerando a ausência de tempo hábil para a inclusão imediata dos novos índices na folha vigente (competência fevereiro), informamos que o reajuste será efetivado na folha mensal de março. A correção dos valores retroativos referentes aos meses de janeiro e fevereiro será efetuada por meio de uma folha complementar, a ser creditada no dia 13 de março de 2026.
Comunicado aos Servidores – Alerta sobre cartão consignado
A Prefeitura de Ilhabela NÃO fornece nem divulga dados pessoais ou funcionais de servidores a bancos ou financeiras.
📞 Se você recebeu ligações ou mensagens oferecendo empréstimo ou cartão consignado, saiba que essas abordagens não partem da Prefeitura, mas de ações comerciais dos próprios bancos.
⚠️ Fique atento:
* Não informe dados pessoais ou funcionais
* Nunca compartilhe sua senha do Econsig
* O DGP e a Prefeitura não solicitam senhas por telefone, e-mail ou mensagens
📌 A Prefeitura é responsável apenas pelos descontos em folha.
As condições dos contratos são de responsabilidade das instituições financeiras.
❓ Dúvidas? Procure sempre os canais oficiais do RH para consultar os bancos credenciados:
🏦 Bancos credenciados:
A lista oficial está disponível no site da Prefeitura:
https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/editais/0/1/4385/
📌 Sobre o consignado:
Já está disponível a margem para contratação do cartão de crédito consignado.
💡O que é:
O cartão consignado é exclusivo para servidores públicos, com desconto automático da fatura em folha de pagamento.
📊 Limites de margem:
* 30% para empréstimos consignados
* 10% para cartão consignado e cartão benefício
💻 Como consultar sua margem:
Acesse o portal Econsig:
https://portal.econsig.com.br/ilhabela/
🔑 Sem acesso?
Solicite sua senha pelo e-mail: [email protected]
(informando matrícula ou CPF)
INFORME – PORTARIA Nº 127/2026 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E DE SUBSTITUIÇÕES
Informamos que foi publicada a Portaria nº 127/2026, que mantém suspensos os seguintes pagamentos:
▪️ o pagamento em pecúnia de férias;
▪️ o pagamento em pecúnia de licença-prêmio;
▪️ o pagamento de valores referentes a substituições, independentemente do motivo do afastamento do titular.
A medida é válida desde sua publicação e o pagamento segue suspenso até nova decisão oficial da Prefeitura e está relacionada à necessidade de equilíbrio das contas públicas do Município.
Agradecemos a compreensão de todos
Nota Técnica - Setor de Segurança e Medicina do Trabalho
Foi publicada a Nota Técnica informando o início da utilização de novas referências técnicas pela Medicina e Segurança do Trabalho do Município a partir de 12/01/2026.
Passam a ser adotados o Manual de Caracterização da Pessoa com Deficiência, do Ministério do Trabalho, e a Resolução CFM nº 2.381/2024, que trata da emissão de documentos médicos.
A medida busca padronizar procedimentos, dar mais segurança técnica e garantir conformidade com as normas federais vigentes.
Acesse a íntegra do documento aqui: Nota Técnica SESMT 2026
INFORME – VALE-TRANSPORTE (BILHETE ELETRÔNICO EMPRESA FENIX)
Informamos que, em razão do reajuste da tarifa para R$ 4,80, da tarifa do transporte municipal de Ilhabela, vigente a partir de 26/01/2026, aplica-se a regra de validade dos créditos do vale-transporte.
➡️ Conforme a Lei Federal nº 7.418/85, art. 9º, os créditos adquiridos com a tarifa anterior perdem a validade após 30 (trinta) dias da data do reajuste tarifário.
➡️ Excepcionalmente, o Grupo Fênix, por liberalidade, estenderá esse prazo por mais 30 (trinta) dias, totalizando 60 (sessenta) dias de validade para utilização dos créditos antigos.
⚠️ Após esse prazo, os créditos não utilizados expirarão automaticamente.
Em caso de dúvidas, procure a Empresa Fenix
Comunicado – VALE REFEIÇÃO
Informamos que, a partir do mês de abril, o pagamento do Vale-Refeição passará a ser realizado no último dia útil de cada mês.
A alteração tem como objetivo reduzir erros de lançamento e garantir a correta apuração da frequência dos servidores.
Ressaltamos que a alteração não será aplicada antes de abril, justamente para permitir que todos possam se organizar financeiramente com a devida antecedência.
E conforme já informado, a partir deste mês de janeiro o Vale-Refeição passa a ser pago em dinheiro, com crédito em conta bancária, para todos os servidores.
Comunicado – DATAS DE PAGAMENTOS EM MARÇO
Confirmamos as datas de pagamento e benefícios para o mês de janeiro:
🍽️ Vale-Alimentação: dia 10
💰 Adiantamento quinzenal (para os servidores que recebem): dia 13
🍛 Vale-Refeição: dia 20
💼 Salário: dia 27
Comunicado – NOVAS REGRAS - ABONO DE HORAS EM CONSULTAS MÉDICAS (DECLARAÇÕES)
A Prefeitura de Ilhabela publicou, no último dia 15 de outubro, a Portaria nº 909/2025 com regras para o uso das Declarações de Comparecimento.
Com o fim das limitações de faltas justificadas (atestados de 1 ou 2 dias) do Decreto nº 8017/2020, as declarações médicas de comparecimento serão aceitas somente para o abono do período da consulta e do tempo de deslocamento, conforme o local do atendimento:
• Atendimento em Ilhabela: até 1 hora de abono para deslocamento;
• Atendimento em São Sebastião: até 3 horas de abono;
• Atendimento em outros municípios: abono da jornada integral do dia.
🚫 As Declarações de Comparecimento não serão mais aceitas como justificativa de falta para o dia inteiro.
Para esses casos, é obrigatória a apresentação de atestado médico.
Obrigatoriamente, todos os atestados ou declarações médicas devem ser encaminhados para o e-mail [email protected], contendo as seguintes informações:
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Nome completo
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Matrícula
-
Telefone de contato
Prazos para envio
Conforme o Decreto Municipal nº 8.343/2020, as documentações devem ser enviadas em 24 horas úteis, para atestados emitidos no município e 48 horas úteis, para atestados emitidos em outra localidade.
A exceção está para os casos de internação. Nesse caso, o servidor (ou seu procurador) deverá providenciar o envio em até 5 dias.
Além disso, os documentos devem estar completos e sem rasuras, contendo:
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Carimbo com nome e número de registro do profissional de saúde no órgão de classe;
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Nome completo do servidor;
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Local e data da emissão;
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Timbre ou carimbo da unidade de saúde (pública ou particular) ;
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Período de afastamento recomendado.
Informação sobre adiantamento quinzenal
Prezados (as),
Considerando que o pagamento do adiantamento quinzenal é calculado com base no holerite do mês anterior, e somente será permitido caso o servidor (a) não tenha descontos em sua folha de pagamento superiores a 30% (trinta por cento).
Ressaltamos que quando é ultrapassado os 30% de descontos, automaticamente é “bloqueado” o direito ao adiantamento quinzenal.
Decreto nº 5.076, de 01 de setembro de 2015. Regulamenta o pagamento da remuneração dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, nos termos do Art. 43, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
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