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O Plano Municipal de Educação (PME) é um documento que estabelece as metas, estratégias e ações para a educação do município durante um período de dez anos. Ele orienta as políticas públicas educacionais, definindo objetivos para melhorar a qualidade do ensino, ampliar o acesso à educação e garantir a permanência e o aprendizado dos estudantes.

O PME é elaborado com a participação do poder público e da sociedade, em alinhamento com o Ministério da Educação e com as diretrizes do Plano Nacional de Educação. Entre os temas abordados estão a educação infantil, o ensino fundamental, a inclusão, a formação de professores, a gestão educacional e o financiamento da educação.

Sua principal função é servir como instrumento de planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, contribuindo para que o município alcance melhorias contínuas na oferta e na qualidade da educação.

LEGISLAÇÃO PME:
Lei Municipal Nº 1.133/2025 - Plano Municipal de Educação Decretos Plano Municipal de Educação

DEMAIS DOCUMENTOS PME:
Relatórios de Monitoramento Notas Técnicas Atas das Comissões Avaliadoras