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Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Animal
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Criado por meio da Lei nº 658 de 13 de outubro de 2008, o  Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Animal tem por finalidade assessorar a administração municipal em sua atuação no controle populacional de cães e gatos, apresentando propostas para a legislação, a política, os programas e as ações municipais nessa área; participar do processo de elaboração orçamentária, assim como propor políticas de saúde e bem-estar animal e supervisionar o cumprimento das políticas aprovadas nas instâncias representativas da sociedade.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

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