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A Prefeitura de Ilhabela, por meio da divisão de habitação da Secretaria de Obras, demoliu nesta manhã, 13, um imóvel irregular no bairro do Bexiga, região sul da cidade. Tanto a área quanto a construção não possuíam matrícula com registro de particular na Prefeitura para uma possível normalização. O Núcleo de Regularização Fundiária do Bexiga acompanhou a demolição do imóvel que, além de não possuir licença urbanística registada na Divisão de Habitação, estava construída sobre um terreno de posse da Prefeitura, onde será edificado o Centro Comunitário do Bexiga. Os componentes do grupo e demais moradores da região, mostraram-se favoráveis ao procedimento, pois a edificação era a única em todo o núcleo que não estava registrada e poderia dificultar a regularização dos imóveis próximos. Para a moradora Alaide dos Santos, a ação foi necessária porque, além de irregular, estava sendo utilizada como ponto de drogas na região. “Queremos o melhor para o nosso bairro, estamos prestes a conseguir a nossa tão sonhada regularização e este lote ilegal não poderia diminuir o ritmo do nosso processo. Esta casa estava sendo utilizada como ponto de consumo de drogas”, completa a moradora. O pensamento do munícipe Eliasib Gouveia segue a mesma linha de Alaide: “Não podemos nos prejudicar por conta dessa única casa construída nesse terreno invadido e repassado para terceiros”, argumentou. A também moradora do núcleo, Márcia Maria de Jesus, finaliza dizendo que a desapropriação foi necessária para o andamento do processo que está em sua fase final. A residência foi encontrada abandonada, sem sinais de moradia e inacabada. Pouco antes da desapropriação, pessoas que se diziam “donas” do imóvel invadiram a construção e resistiam em deixar o local, dificultando o trabalho dos funcionários. Todo o processo foi acompanhado pelos integrantes do Núcleo de Regularização Fundiária do Bexiga e demais vizinhos, todos favoráveis à desapropriação. A ação foi acompanhada pelos serviços da Polícia Militar (PM) e do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU). Funcionários da Prefeitura foram agredidos verbal e fisicamente, o que resultou na abertura de Boletim de Ocorrência (B.O) contra os invasores. Regularização Fundiária A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares ou clandestinos e a titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entende-se por assentamentos clandestinos aqueles implantados sem qualquer licença pública e/ou com a inobservância das normas legais urbanísticas e registrarias, localizados em áreas urbanas públicas ou privadas. Serviço Para dar início ao processo de regularização de qualquer imóvel ou construção irregular, basta preencher o requerimento do serviço a ser solicitado e anexar os seguintes documentos na Sala do Cidadão: cópia do RG e CPF; Certidão de Cadastro Imobiliário Municipal; Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais; Certidão Negativa de Ação Judicial sobre a área; declaração dos proprietários e confrontantes de que não há litígio sobre a área que se pretende realizar; Compromisso de Compra e Venda; levantamento planialtimétrico georreferenciado com cortes de lote; Certidão do Cartório de Registro de Imóveis; Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; Taxa de Serviço de Topografia devidamente recolhido e Taxa para desmembramento de Cadastro Imobiliário. A Sala do Cidadão fica no Paço Municipal, rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº86, no Perequê.