Após a realização de audiência pública no dia 21 de setembro, o projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 será enviado à Câmara Municipal para votação. A proposta estima receita e prevê despesas em R$ 468,6 milhões. O mínimo exigido para investimento no ensino é de 25% da receita resultante de impostos, o que equivaleria R$ 20,8 milhões. O município prevê na LOA um investimento total de R$ 105,1 milhões. Na saúde, os 15% obrigatórios previstos em lei equivaleria R$ 12,5 milhões da receita dos impostos, mas o município prevê investimentos totais de R$ 72,3 milhões. Entre as prioridades elencadas pela população e consolidadas na LOA, destaque para o segurança, regularização fundiária e saneamento básico. No caso da segurança pública, o município paga a Gratificação por Atividade Delegada aos policiais militares desde 2011 e a LOA prevê a ampliação do serviço. Também está prevista a ampliação do Sistema Eletrônico de Imagens, com sala de monitoramento 24 horas. Desta maneira, o valor estimado para o setor da segurança é de R$ 6,6 milhões. No saneamento básico há previsão de investimento de R$ 25 milhões, incluindo ampliação de rede de água. Para isso, um diagnóstico será feito para levantamento da real demanda, de maneira que município e a Sabesp definirão o novo cronograma de obras. Conforme discutido com a Sabesp e anunciado durante a audiência pública, todos os valores já investidos pelo município e os investimentos futuros deverão ser revertidos em redução de tarifa para a população. O orçamento municipal prevê ainda investimentos de R$ 27,6 milhões na regularização fundiária. Áreas sem proprietário foram demarcadas e serão arrecadadas a favor do município para desenvolvimento de política habitacional, impedindo também novas ocupações. Já foram criadas 15 ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social), sendo que Morro dos Mineiros e Cantagalo já têm demarcação urbanística aprovada, ou seja, matrícula da gleba registrada. O próximo passo, previsto na LOA, é individualização de lotes e efetivação das intervenções urbanísticas após aprovação da Cetesb. Confira abaixo as verbas previstas na LOA destinadas para cada secretaria, ao Legislativo, Instituto de Previdência dos Servidores e Fundaci (Fundação Arte e Cultura de Ilhabela). Orçamento 2017 estimado por secretarias municipais: UNIDADES VALORES PERCENTUAL Câmara 5.830.000,00 1,24 Governo 14.210.000,00 3,03 Turismo 12.400.000,00 2,65 Esporte 10.000.000,00 2,13 Fundo Mun. de Assistência Social 6.805.000,00 1,45 Administração 39.907.000,00 8,51 Finanças 21.985.000,00 4,69 Educação 105.180.000,0 22,44 Cultura 9.000.000,00 1,92 FUNDACI 3.252.000,00 0,69 Fundo Municipal de Saúde 72.355.000,00 15,44 Meio Ambiente 27.000.000,00 5,76 Obras e Planejamento Urbano 81.978.000,00 17,49 Jurídico 4.250.000,00 0,91 Serviços Municipais 23.168.000,00 4,94 Instituto de Previdência de Ilhabela 31.350.000,00 6,69 TOTAL 468.669.999,9 100,00
