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MAR
14
14 MAR 2024
CONSELHOS
HABITAÇÃO E GESTÃO TERRITORIAL
Eleição do Conselho Municipal de Habitação de Ilhabela tem prazo de inscrições prorrogadas
Foto Noticia Principal Grande
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As inscrições para a eleição do Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Ilhabela foram prorrogadas até o dia 11 de abril. Podem se inscrever entidades representantes das associações de bairros, de classes afins ao planejamento urbano municipal e das Comunidades Tradicionais.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas das 10h às 16h, em dias úteis, na Secretaria de Habitação e Gestão Territorial, localizada na Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, bairro Perequê, ou por meio do envio da documentação no e-mail [email protected].

O edital completo com todos os documentos necessários e regras está disponível no Diário Oficial Eletrônico https://tinyurl.com/44zem7ff e no site da Prefeitura https://tinyurl.com/yfpsdh9d.

Sobre o CMH

Criado pela Lei Municipal nº 543 de 19/12/2007, o Conselho Municipal de Habitação é um órgão paritário deliberativo com a função de estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei, a política e o plano municipal de habitação, aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, bem como fixar critérios para a priorização de linhas de ações.

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