Entre os dias 27 e 29 de agosto, cerca de 140 policiais militares integrantes da Atividade Delegada de Ilhabela participaram de um treinamento para a fiscalização de estabelecimentos comerciais. A formação foi promovida pela secretaria de
Mobilidade e Segurança, Gabinete e Polícia Militar de São Paulo, em parceria com a Escola de Governo Municipal, ligada à
Secretaria de Administração.
O objetivo foi preparar os policiais militares para atuarem em apoio à Fiscalização Municipal, especialmente quanto ao cumprimento do Código de Posturas na manutenção da ordem e segurança da população. Após o treinamento, os policiais estão aptos a lavrar
Autos de Constatação de Infração relativos à regularidade de funcionamento dos estabelecimentos, observando os horários permitidos por lei e a exigência de documentos obrigatórios.
Todo estabelecimento comercial deve possuir o
Alvará de Licenciamento e Funcionamento, documento indispensável para o exercício da atividade. Além disso, também são avaliadas a validade da
licença da Vigilância Sanitária (VISA) e do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (SCVB), conforme a natureza da atividade exercida.
O treinamento contou com a participação dos fiscais municipais Carlos E. L de Moraes Rosso e Fernanda Loureço Alvares Décio, responsáveis pelo Setor Técnico de posturas, que atuaram como facilitadores. Para auxiliar os policiais no exercício da nova atribuição, foi criado um talonário específico para o Termo de Constatação de Irregularidade.
A entrega dos certificados foi realizada pelo Vice-Prefeito, João Pedro, e o Tenente da Polícia Militar de São Paulo, Rodrigo Lima. Além disso, no último domingo (31), os policiais militares participaram da primeira ação conjunta com a equipe de Fiscalização Municipal, com seis estabelecimentos vistoriados.
Sobre a Atividade Delegada
A Atividade Delegada é resultado de um convênio entre prefeituras e o estado de São Paulo, que permite a policiais militares atuarem em suas folgas na segurança pública, com remuneração custeada pelo município.
O programa amplia a presença policial e reforça a segurança dos municípios, ao possibilitar o exercício de funções de vigilância e atividades preventivas. A adesão dos policiais ao programa é voluntária.
