A Prefeitura Municipal de Ilhabela, por meio da
Secretaria Municipal de Gestão Financeira, informa aos contribuintes sobre a intensificação do uso do Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) como medida legal para recuperação de créditos municipais.
Esta medida, recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visa garantir a aplicação da justiça fiscal e o ingresso de recursos essenciais para financiar os serviços públicos e investimentos em nossa cidade.
O que é o Protesto de Dívida Ativa?
O Protesto em Cartório é o ato formal que comprova a inadimplência do contribuinte ou consumidor referente a débitos em atraso (como IPTU, ISS, Taxas, consumo de energia elétrica, consumo de água entre outros), após o débito ter sido inscrito em Dívida Ativa.
Principais consequências da inadimplência:
- Restrição de Crédito: O protesto pode levar à inclusão do nome do devedor (pessoa física ou jurídica) em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC), dificultando a obtenção de crédito, empréstimos e financiamentos.
- Impedimento Legal: Empresas protestadas podem ser impedidas de participar de licitações e celebrar convênios com o Poder Público.
- Aumento do Custo: Além do valor principal e dos encargos legais da dívida, o contribuinte terá que arcar com as custas e emolumentos do Cartório de Protesto.
Atenção à intimação
O contribuinte que possui débitos em Dívida Ativa e que será alvo de protesto é previamente intimado pelo Cartório de Protesto de Títulos.
Se você receber esta intimação, é fundamental agir imediatamente. O prazo para pagamento ou regularização é curto (geralmente de 3 dias úteis) e a quitação nesse período evita a lavratura do protesto e as restrições subsequentes.
Como regularizar sua situação
A Prefeitura de Ilhabela oferece canais de atendimento e negociação para facilitar a regularização dos débitos:
| Opção de Regularização |
Onde e como fazer |
| Pagamento à vista |
Pode ser efetuado diretamente no Cartório de Protesto (dentro do prazo da intimação, para evitar o protesto) ou nos canais de atendimento da Prefeitura (para débitos já protestados) |
| Parcelamento de débitos |
Procure os canais de atendimento da Prefeitura para verificar as opções de parcelamento disponíveis, conforme a legislação municipal vigente |
Importante: Caso esteja no prazo para pagamento da intimação, não é possível negociar a dívida na Prefeitura, pois deve ser paga integralmente no Cartório. Somente após a data de pagamento e o protesto efetivado, o contribuinte poderá realizar o acordo com a Administração Municipal.
Após o pagamento integral ou o acordo de parcelamento, a Prefeitura emitirá a anuência eletrônica para que o contribuinte possa providenciar o cancelamento do protesto no Cartório, mediante o pagamento das custas cartorárias.
Recurso para a cidade
Os recursos provenientes da Dívida Ativa são revertidos integralmente em benefícios para a população, garantindo o investimento nas áreas prioritárias de nosso município:
Saúde, Educação, Saneamento e Infraestrutura Urbana.
A regularidade fiscal é um ato de cidadania que contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida de todos os moradores e visitantes de Ilhabela.
Para mais informações, utilize nossos canais:
- Local de atendimento: Via Verde – Av. Princesa Isabel, 1329 - Perequê, Ilhabela - SP)
- Telefone: (12) 3896-9200 (Ramal da Receita Imobiliária)
- Whatsapp: (12) 3896-9245
- E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: 10h00 às 17h00
