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A Prefeitura de Ilhabela sancionou a Lei Municipal nº 1.835/2026, que torna obrigatória a instalação de faixas refletivas de segurança em caçambas estacionárias destinadas à coleta de entulho e resíduos da construção civil. Publicada no Diário Oficial de quinta-feira (1º), a medida tem como objetivo ampliar a visibilidade desses equipamentos e reduzir os riscos de acidentes, especialmente durante a noite e em locais com pouca iluminação.

A exigência será aplicada a todas as caçambas instaladas em vias públicas, calçadas, áreas de estacionamento e demais espaços de uso comum do município.

De acordo com a legislação, as faixas deverão ser confeccionadas em material refletivo resistente às condições climáticas, instaladas em todas as faces externas das caçambas e mantidas em bom estado de conservação. A norma também prevê a utilização de cores contrastantes, preferencialmente amarela ou branca, para facilitar a identificação dos equipamentos.

Além da sinalização, as caçambas deverão apresentar, em local visível, o nome da empresa responsável, telefone para contato e número de cadastro, autorização ou licença municipal, quando exigido.

A responsabilidade pelo cumprimento das determinações será das empresas proprietárias das caçambas, mesmo quando os equipamentos estiverem alugados ou cedidos a terceiros.

O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência por escrito, multa administrativa e até remoção da caçamba, nos casos de reincidência ou risco iminente à segurança pública. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes.

A Lei Municipal nº 1.835/2026 entrará em vigor 90 dias após sua publicação, período destinado à adequação das empresas às novas exigências.

O texto integral da legislação pode ser consultado na edição nº 1.914 do Diário Oficial de Ilhabela, disponível em: https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/3660/.