A Prefeitura de Ilhabela, orienta os comerciantes ambulantes e prestadores de serviços que atuam nas praias sobre as normas estabelecidas pelo Decreto 12.136/2026. A regulamentação estabelece critérios para o funcionamento do comércio ambulante como: locação de cadeiras e guarda-sóis, exploração comercial de equipamentos náuticos recreativos, pontos de venda de passeios turísticos e comercialização de sorvetes em carrinhos autorizados.
As medidas buscam organizar a prestação de serviços comerciais na orla, especialmente durante a temporada de verão, com atenção à circulação de pessoas, acessibilidade, segurança, preservação ambiental e utilização dos espaços públicos.
Locação de cadeiras e guarda-sóis
Os comerciantes ambulantes licenciados para a locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas deverão disponibilizar os equipamentos somente mediante solicitação dos clientes. A montagem antecipada para reservar espaços na faixa de areia não será permitida, assim como a permanência de equipamentos montados sem usuários.
Cada comerciante licenciado poderá disponibilizar até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mini mesas, respeitando os padrões de dimensões, cores, identificação e conservação previstos no decreto.
Os equipamentos deverão ser recolhidos imediatamente após o término da utilização pelos clientes e retirados integralmente da praia ao final do expediente, sem armazenamento ou permanência no local durante a noite.
A licença para essa modalidade é pessoal, intransferível e não poderá ser acumulada com outra atividade de comércio ambulante.
Barracas e equipamentos utilizados no comércio ambulante
Os comerciantes ambulantes autorizados a utilizar barracas desmontáveis deverão respeitar as dimensões máximas de 4 metros de comprimento, 4 metros de largura e 3 metros de altura. Não será permitida a instalação de estruturas comerciais fixas ou permanentes na faixa de areia.
A utilização de mesas e cadeiras vinculadas às barracas depende de autorização da Prefeitura e das condições previstas na legislação. Nas praias sem estabelecimentos fixos de alimentação, a Administração poderá autorizar esses equipamentos, desde que respeitados os critérios de localização e distância mínima de estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Para a venda de alimentos e bebidas, os comerciantes deverão observar as exigências da Vigilância Sanitária. Nas barracas desmontáveis, não é permitido cozinhar, fritar ou preparar alimentos na faixa de areia, ressalvadas as condições específicas previstas no decreto para o preparo de bebidas. O preparo de determinados alimentos poderá ser autorizado em carrinhos adaptados, desde que os equipamentos atendam às exigências sanitárias e de segurança.
Os comerciantes ambulantes também deverão manter os locais de trabalho limpos, utilizar identificação e uniformes aprovados pela Prefeitura, respeitar as áreas autorizadas e retirar seus equipamentos após o expediente.
Locação de equipamentos náuticos e venda de passeios
Os prestadores de serviços que trabalham com locação de caiaques, pranchas de stand up paddle e outros equipamentos náuticos recreativos deverão possuir autorização específica da Prefeitura.
A área destinada à exposição e guarda dos equipamentos não poderá ultrapassar 16 metros quadrados. As estruturas utilizadas deverão seguir os padrões autorizados, respeitar os limites de ocupação e não avançar sobre áreas destinadas aos banhistas ou de proteção ambiental.
Os pontos de apoio para comercialização de passeios turísticos também dependem de autorização municipal. Para essa atividade, o decreto permite uma mesa, até quatro cadeiras e uma opção de cobertura, que poderá ser um guarda-sol ou uma tenda desmontável, conforme os padrões e dimensões estabelecidos.
Comercialização de sorvetes por carrinhos
O decreto também regulamenta a utilização de carrinhos móveis para a venda de sorvetes por pessoas jurídicas nas praias.
A atividade depende de autorização específica, vinculada à empresa responsável, ao equipamento e à praia indicada pela Prefeitura. Os carrinhos deverão atender às exigências de identificação, conservação, higiene e segurança, respeitando os limites de ocupação autorizados.
Licenciamento e fiscalização
O exercício das atividades comerciais regulamentadas depende de licença especial ou autorização específica, conforme a modalidade. Os documentos são pessoais ou vinculados ao titular autorizado, não sendo permitida sua transferência a terceiros.
A fiscalização verificará o cumprimento das condições de funcionamento, dos limites de equipamentos, das exigências sanitárias e das áreas autorizadas.
O descumprimento das normas poderá resultar em multa, apreensão de mercadorias ou equipamentos, suspensão e cassação da licença ou autorização, conforme a gravidade da infração e os procedimentos previstos na legislação municipal.
Prazo para inscrições e renovações
Os interessados em solicitar novas licenças ou renovar autorizações para o comércio ambulante em 2027 têm até
30 de novembro de 2026 para realizar o procedimento.
As solicitações podem ser feitas pela internet, no endereço
https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, localizada na avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê.
Consulte o decreto na íntegra
Os comerciantes e prestadores de serviços podem consultar todas as regras, exigências e condições para o exercício das atividades comerciais nas praias no
Decreto Municipal nº 12.136/2026, disponível no Portal de Legislação do Município de Ilhabela.
