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Na qualidade de Secretário de Governo de Ilhabela, sinto-me obrigado a me manifestar. A nota da Câmara Municipal, feita a pedido do Presidente do Legislativo, não é verdadeira. Primeiro, é importante ressaltar que, ao contrário do que foi dito, o parecer dos Procuradores da Câmara é isolado. É inverídica a informação de que teria havido parecer contrário por parte da Procuradoria do Município ao referido Projeto que hoje está na Câmara. Prova disso consta de processo administrativo que trata da matéria desde o seu início, em que possível verificar as manifestações da Procuradoria do Município, consulta a consulta, no decorrer da discussão sobre o tema. Ainda assim, além do sempre prudente parecer dado pela Procuradoria do Município, consultei, informalmente, diversos advogados. E todos foram unânimes em afirmar que não há inconstitucionalidade nenhuma no Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Com base em todas estas consultas posso afirmar que, no que pese ser nomeado um programa de suporte às microempresas e empresas de pequeno porte, o artigo segundo é claro em definir como é efetivada a ajuda. É transparente que o auxílio é prestado aos cidadãos de Ilhabela e não propriamente às empresas. Bastaria que o Sr. Presidente da Câmara lesse o artigo segundo do Projeto para perceber que os beneficiários são os empresários que, ante à queda de faturamento pela pandemia, não conseguem, neste momento, obter seu sustento por decorrência de seu trabalho. E mais, garante-se também aos eventuais funcionários destas empresas, que por estarem empregados não puderam se beneficiar de outros programas, mas que não por isso estão em situação tranquila e também vivem dificuldades, uma cesta básica para garantir a subsistência de suas famílias. Perceba-se que, ao contrário do arguido, nada há neste Projeto que interfira na relação de trabalho entre empregador e empregado. Há a criação de benefícios para cidadãos que, por força da pandemia, estão necessitando, mas que pela sua relação com pequenas empresas (sócios ou empregados) não foram protegidos em programas anteriores. Espera-se que esta ajuda às pessoas possa incentivar que empresas fiquem abertas e mantenham mais empregos? Sim, espera-se. Mas o Projeto de Lei não é só isso. É uma pena que no momento de necessidade se utilize o sofrimento das pessoas de nossa cidade para satisfazer interesses particulares. Ao contrário do que pode pensar o Sr. Presidente da Câmara, quem conhece a Prefeita sabe que ela não está interessada em obter nenhum bônus político. A vontade da Prefeita é, e sempre foi, proteger o Povo! Torcemos para que os demais Vereadores vençam a tentação de fazer política pessoal e pensem no melhor para o nosso cidadão! Luiz Lobo Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica da Prefeitura de Ilhabela