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Foto: Ronald Kraag Sessão em que foi aprovada a criação do primeiro Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do País, na Casa de Leis de Ilhabela O Projeto de Lei 75/2019, enviado pelo Executivo Municipal de Ilhabela à apreciação e deliberação da Câmara Municipal, foi aprovado, por unanimidade, em sessão extraordinária, na última sexta-feira (27), para criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), sendo a iniciativa, pioneira no País. O Conselho objetiva reconhecer, fortalecer e garantir os direitos dos caiçaras e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. É um colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção e desenvolvimento sustentável, vinculado, administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica. Entre as justificativas para a criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela, destacam-se: ser, o arquipélago, um território tradicional caiçara, há séculos; possuir peculiaridades e características próprias de ocupação, exploração e manejo, tanto de sua área terrestre, quanto marítima; garantia aos povos e comunidades tradicionais o respeito a sua cultura e sua forma de vida e a proteção a seu território tradicionalmente ocupado, além de as Comunidades Tradicionais de Ilhabela se declararem como um grupo culturalmente diferenciado e que reconhece como tal. Um dos fatores pelo interesse das comunidades por sua autodeterminação como povo tradicional e a consciência da necessidade de gerenciamento de seus territórios aconteceu por meio da realização do Projeto Tribuzana, coordenado pela Procuradoria da República, em parceria com a Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, com oficinas coletivas, no período de dois anos, na qual capacitou seus membros para serem conselheiros. Em seu texto, o Projeto de Lei ainda explana que o CMCT tem por finalidade propor e fiscalizar políticas públicas e programas, bem como deliberar projetos e ações voltadas à promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à promoção e desenvolvimento sustentável das Comunidades Tradicionais de Ilhabela. Ainda sobre o Conselho, ele será composto por 21 integrantes e respectivos suplentes, sendo 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das Comunidades Tradicionais ilhéus, conforme eleição a ser organizada pelo Fórum das Comunidades Tradicionais de Ilhabela. Para a primeira composição, os representantes deverão ter sido capacitados por meio da formação do Projeto Tribuzana. As reuniões ordinárias ocorrerão a cada mês e serão abertas para a participação de todos os interessados. Em continuidade com o texto do Projeto de Lei, também fica criado o Fundo Municipal das Comunidades Tradicionais (FMCT), com a finalidade de implementar os meios de atuação e alcançar os objetivos da formação do CMCT, que deverá ser gerido pelo mesmo. A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, afirmou ser esse um passo importante para a preservação da cultura caiçara. “Em parceria com o MPF e comunidade, a Administração tem por objetivo colaborar com a preservação da cultura caiçara, direito assegurado pela Constituição e que vamos ajudar a desempenhar com orgulho”, disse. “Caiçaras: sua cultura, forma de vida e território são importantes para nós e seguiremos, persistindo, pela valorização das raízes da cidade”, finalizou. Os secretários municipais Alberto Orro (Saúde), Edina Paula Roma (Educação) e Nilce Signorini (Desenvolvimento e Inclusão Social), além dos procuradores Tadeu Badaró e Paula Deorsola também estiveram presentes na sessão de aprovação do Projeto de Lei.