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Divulgação / PMI Pleito ocorrerá no dia 6 de outubro de 2019 A Prefeitura de Ilhabela e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informam que as eleições dos candidatos a membros do Conselho Tutelar de Ilhabela, quadriênio 2020/2024, ocorrerão no dia 6 de outubro de 2019. A eleição do Conselho Tutelar será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90, regulamentado pela legislação citada no edital. Entre os requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar estão: reconhecida idoneidade moral; idade mínima superior a 21 anos de idade; residir no município de Ilhabela há mais de dois anos; ensino médio completo; ter comprovada atuação de no mínimo dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos políticos; não exercer mandato político; não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outra localidade deste País e não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. Serviço: Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (12) 3896-9200, ramal 9563 ou e-mail [email protected]. Fique por dentro do cronograma do processo eleitoral: Inscrições: de 17/6/2019 a 3/7/2019 Edital de publicação das inscrições homologadas: 4/7/2019 Análise de pedidos de registros de candidaturas: 4 e 5/7/2019 Publicação dos candidatos inscritos: 9/7/2019 Impugnação de candidatura: de 10 a 12/7/2019 Notificação dos (as) candidatos (as) impugnados (as) quanto ao prazo para defesa: 15/7/2019 Apresentação de defesa pelo (a) candidato (a) impugnado (a): de 16 a 19/7/2019 Análise e decisão dos pedidos de impugnação: até 26/7/2019 Interposição de recursos: de 29/7/2019 a 2/8/2019 Análise e decisão dos recursos: 5 e 6/8/2019 Prova eliminatória: 24/8/2019 Resultado preliminar da prova: 27/8/2019 Recursos contra o resultado da prova: de 28 a 30/8/2019 Publicação dos candidatos (as) habilitados (as) após análise de eventuais recursos: 2/9/2019 Exame médico: de 4 a 6/9/2019 Exame psicológico: de 9 a 13/9/2019 Divulgação do resultado dos exames: até 20/9/2019 Eleição popular: 6/10/2019 Divulgação do resultado da eleição: imediatamente após a apuração Recurso contra o resultado final da eleição: de 7 a 11/10/2019 Cerimônia de posse: 10/01/2020. Observação: O cronograma poderá sofrer alterações que, caso sejam necessárias, serão divulgadas nos veículos de comunicação locais.