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A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Advocacia Geral do Município, participou da cerimônia de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejuscs, no Fórum, na Barra Velha, na tarde desta quinta-feira (12). O advogado geral do Município, Vinícius Julião, prestigiou a solenidade, que também contou com a presença da presidente da Câmara, Nanci Peres de Araújo Zanato, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, de representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outros importantes órgãos do segmento ilhéu. “A parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário é de extrema importância para a nossa sociedade. Por isso, a Administração está sempre à disposição e deseja sucesso neste novo projeto”, disse em seu pronunciamento o advogado geral do Município, Vinícius Julião. Cejuscs A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos e os Cejuscs serve exatamente para isso. Ou seja, o objetivo do órgão é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei. E são muitas as vantagens da conciliação e mediação. As pessoas resolvem as questões em conjunto e todos saem ganhando; é mais rápida do que o processo normal, pois não precisa de produção de provas; o acordo é homologado por um juiz, por isso tem força de decisão judicial; o serviço é gratuito e os conciliadores e mediadores são capacitados pelo TJSP; quase todos os tipos de questões podem ser solucionados como por exemplo: pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio; acidentes de trânsito; dívidas com instituições bancárias; questões de vizinhança; questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone; questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros); questões sobre Direito do Consumidor. Quem pode conciliar? Qualquer cidadão pode buscar a solução de um conflito pela conciliação. Havendo concordância, as pessoas conversam com o auxílio de um conciliador ou mediador na busca de um acordo que atenda aos interesses de ambos. Onde conciliar? Para tentar um acordo, a parte interessada deve se dirigir a um dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) – com unidades instaladas dentro ou fora dos prédios do Judiciário –, onde são realizadas as sessões de Conciliação e Mediação. Como conciliar? Se já existe um processo em andamento sobre a questão que pretende resolver, basta ao cidadão informar ao seu advogado a vontade de conciliação. O advogado então, peticionará ao juiz solicitando que o processo seja encaminhado ao Cejusc. Caso ainda não haja processo, o interessado deve dirigir-se ao Cejusc mais próximo de sua residência e agendar uma sessão de Mediação e Conciliação.