Audiência contou com a participação da sociedade civil organizada Em audiência pública devolutiva realizada na tarde de ontem, 13, a Comissão Eleitoral Permanente dos Conselhos Municipais de Ilhabela (decreto municipal nº 6.224/2017) discutiu junto à sociedade civil organizada a criação da Casa dos Conselhos. A consulta pública está aberta Leia mais
Audiência contou com a participação da sociedade civil organizada Em audiência pública devolutiva realizada na tarde de ontem, 13, a Comissão Eleitoral Permanente dos Conselhos Municipais de Ilhabela (decreto municipal nº 6.224/2017) discutiu junto à sociedade civil organizada a criação da Casa dos Conselhos. A consulta pública está aberta desde o dia 10 de agosto e objetiva a participação popular na construção da Casa dos Conselhos, destinada a organizar o trabalho dos Conselhos Municipais e promover a divulgação dessas entidades. Na ocasião, a sociedade civil organizada opinou sobre a redação do projeto de lei, que deve passar por revisões. Ao final da produção escrita, o Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal para votação. Évellin Keith da Collina, integrante da Comissão Eleitoral Permanente, destacou que a participação social não vai acontecer simplesmente com a divulgação de reuniões. “Esse é um processo muito mais complexo, que exige ações complexas. Existe um fator histórico de discriminação e opressão que são questões profundas e que inibem a participação popular. Com a criação da Casa dos Conselhos, buscamos romper esse paradigma”, afirmou. Segundo o Projeto de Lei, em seu terceiro artigo, “são instrumentos de atuação da Casa dos Conselhos, entre outros, visando atingir suas finalidades dispostas no artigo anterior: o desenvolvimento de projetos com comunidades, relacionados ao exercício da cidadania; promover palestras, ações educativas e parcerias com escolas municipais, da rede pública e particular; a articulação com os Conselhos Municipais para promover a publicidade de suas atividades, documentos e suporte à atuação; celebração de parcerias com entidades da sociedade civil, cujo objeto seja a divulgação dos Conselhos Municipais ou a educação para a cidadania”. O Projeto de Lei (ainda sem revisão) está disponível no link: https://goo.gl/5n4RgB e no Google Drive público dos Conselhos Municipais, além de contar com uma via física no átrio do Paço Municipal. Os conselhos municipais são importantes instrumentos de participação popular e controle social nas decisões tomadas na cidade, compostos de forma diversificada pela sociedade civil e indicados pelo Poder Público.
