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25 AGO 2017

ASSUNTOS JURÍDICOS

Segue aberta consulta pública para criação da Casa dos Conselhos de Ilhabela

Segue aberta a consulta pública à população sobre a criação da Casa dos Conselhos de Ilhabela. A consulta tem o intuito de promover a participação da população na construção da Casa dos Conselhos, órgão destinado a organizar o trabalho dos Conselhos Municipais e promover a divulgação dessas entidades. A proposta do projeto de lei que cria a Casa dos Conselhos está disponível desde quinta-feira, 10 de agosto, no link: https://goo.gl/Q7GUfE, onde permanecerá até o dia 10 de setembro. O protocolo de sugestões deverá ser feito pessoalmente na Advocacia Geral do Município ou na Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação. Os Conselhos Municipais são importantes instrumentos de participação popular e controle social nas decisões tomadas na cidade compostos de forma diversificada pela sociedade civil e indicados pelo Poder Público. Sua sugestão será muito importante para construir a minuta do projeto de lei que represente os avanços dessa legislação e fortaleça a atuação da população nas decisões da cidade. Participe!