A Prefeitura de Ilhabela alerta aos moradores da cidade, principalmente àqueles com imóveis na região sul, acerca da possibilidade de cobrança indevida da taxa de esgoto por parte da Sabesp. Setores da administração municipal estão recebendo denúncias e um caso já foi comprovado pelo município, no qual se constatou a inexistência do serviço de esgoto residencial.
As faturas da Sabesp costumam indicar duas cobranças, uma de fornecimento de água e outra de esgotamento sanitário. No entanto, conforme deliberação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) nº 106, de 13 de novembro de 2009, a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário somente é admitida quando houver a efetiva disponibilização do serviço.
Os moradores que receberem a cobrança de forma indevida podem buscar seus direitos diretamente com a empresa ou via Procon Municipal. A norma da ARSESP é expressa ao determinar que, nos casos de cobrança indevida por responsabilidade do prestador, os valores cobrados devem ser integralmente restituídos aos usuários, sendo vedada a continuidade de práticas tarifárias irregulares.
Além disso, a cobrança configura infração administrativa grave por violação direta às normas regulatórias, aos princípios da modicidade tarifária e da contraprestação, bem como aos direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico.
No caso das casas em que a rua já possui a ligação de esgotamento sanitário, a Lei Federal 11.445/2007, modificada pelo Novo Marco Legal do Saneamento, permite a cobrança de um valor mínimo quando o proprietário se recusa a fazer a ligação em razão da disponibilização da infraestrutura e da manutenção do serviço. Nesse caso, a fatura é a taxa de disponibilidade, no valor de R$ 37,96 para imóveis residenciais.
Em função do caso já comprovado de cobrança irregular, a Prefeitura de Ilhabela entrou com uma representação formal com pedido de instauração de processo administrativo sancionatório de cobrança indevida à ARSESP e à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Sudeste (URAE-1).
No documento, o município pede a sanção administrativa, multa à prestadora, apuração da cobrança indevida e a realização de um levantamento abrangente de todos os imóveis abastecidos pelo Sistema de Água Pombo, no qual o caso foi identificado, entre outras medidas.
O município de Ilhabela ressalta a gravidade institucional da situação, bem como o impacto direto aos usuários dos serviços públicos de saneamento, e aguarda a atuação firme da agência reguladora.
Desde a última sexta-feira (16), o Procon Municipal também acionou a Sabesp por conta das reclamações sobre os atendimentos que estão sendo prestados aos consumidores na agência instalada em Ilhabela e das queixas constantes dos moradores quanto à falta de água nos bairros. A Sabesp tem sete dias úteis para responder, sendo que a ausência de comprovação das providências adotadas ou a falta de resposta podem acarretar multa à empresa.
Saiba como solicitar a devolução
A Prefeitura de Ilhabela orienta os moradores afetados por cobranças irregulares que busquem a devolução via Procon Municipal, no Via Verde, localizado na Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê.
“Conforme o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor que pagou em excesso e isso acrescido de correção monetária e juros legais. A única exceção é a hipótese de engano justificável, o que não parece ser o caso nesse tipo de cobrança. No caso identificado pela Prefeitura, já estamos notificando a empresa para os devidos esclarecimentos”, ressaltou a Coordenadora do Procon de Ilhabela, Walkiria Batista da Silva.
Importância da ligação à rede de esgoto
A cobrança indevida a outros moradores não isenta a responsabilidade dos proprietários de fazerem a ligação à rede de esgoto quando essa já se encontra estabelecida na rua.
A integração à rede é de extrema importância para manter os rios, riachos e nascentes livres de contaminação e para a promoção de uma cidade cada vez mais limpa e saneada.
