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26 MAI 2017
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Prefeitura protocola projetos de lei na Câmara Municipal
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Secretários e funcionários da Prefeitura de Ilhabela protocolaram na quinta-feira, 25, na Câmara Municipal, quatro projetos de lei assinados pelo executivo. Os projetos são referentes a criação do Programa Bolsa Atleta, Casa da Advocacia e Cidadania, Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e sobre os Leia mais
Secretários e funcionários da Prefeitura de Ilhabela protocolaram na quinta-feira, 25, na Câmara Municipal, quatro projetos de lei assinados pelo executivo. Os projetos são referentes a criação do Programa Bolsa Atleta, Casa da Advocacia e Cidadania, Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e sobre os serviços de táxi no município. O ofício que trata da criação do Programa Bolsa Atleta foi entregue pelo secretário de Esportes, Lazer e Recreação, José Roberto de Jesus (Beto de Mazinho). O programa tem o objetivo de beneficiar atletas municipais de alto rendimento com observância da seguinte ordem de preferência: modalidades Olímpica e Paraolímpica, Pan-Americana e Parapan-Americana, náuticas ou aquáticas, artes marciais e radicais. Vinícius Julião, secretário de Assuntos Jurídicos, fez a entrega do pedido de criação da Casa da Advocacia e Cidadania, que deverá funcionar com disponibilização feita pelo município de um imóvel para o atendimento dos cidadãos. O local também será utilizado para realização de cursos de aprimoramento profissional. Já o acordo de cooperação técnica com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), foi confiado à Câmara pelo secretário de Saúde, Marco Antônio Gênova. O acordo visa a realização de atividades de assistência, ensino, pesquisa e extensão, sendo que um dos primeiros desafios se refere a mutirões de especialidades médicas voltados para a resolução de problemas e à diminuição de demandas reprimidas. O último projeto foi levado pelos funcionários da diretoria de fiscalização e visa a organização adequada do sistema de transporte individual de passageiros (táxi) na cidade, como a implantação do alvará de estacionamento. Os projetos protocolados na Câmara Municipal deverão passar por análise e votação do poder legislativo.