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As inscrições para o Conselho Municipal de Habitação (CMH) prosseguem até esta sexta-feira (21) e podem ser realizadas pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente, no horário das 9h às 16 horas, na Casa dos Conselhos, localizada no prédio do Centro de Informações Turísticas (CIT) de Ilhabela, na Praça Vereador José Leite dos Passos, 14 - Barra Velha (rotatória com a escultura do Mapa de Ilhabela, próxima à Balsa).

Poderão se inscrever representantes das associações de bairros, representantes de entidades de classes afins ao planejamento urbano municipal e representantes das comunidades tradicionais. Os documentos necessários para realizar a inscrição e todas as regras para participar estão no edital disponível no link https://tinyurl.com/2w5nzfny.

O CMH - Conselho Municipal de Habitação de Ilhabela tem as seguintes responsabilidades:

I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social -FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regimento interno.