A Prefeitura de Ilhabela informa que o prazo para inscrições e renovações das autorizações para o comércio ambulante e utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras em 2027 está aberto até o dia
30 de novembro.
Os interessados podem realizar os procedimentos on-line, pelo endereço
https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, localizada na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê.
Para o comércio ambulante, as regras estão previstas no Decreto Municipal nº 12.136/2026, que regulamenta as atividades comerciais nas praias, incluindo a locação de cadeiras e guarda-sóis, equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos.
Já as inscrições e renovações para a utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras seguem as disposições do Decreto Municipal nº 11.604/2025.
Documentação para nova licença de ambulante
Os interessados em solicitar uma nova licença para o exercício do comércio ambulante devem apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Título de eleitor de Ilhabela;
- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil;
- Carteira de Saúde, obrigatória quando houver manipulação de gêneros alimentícios;
- Comprovante de residência em Ilhabela por período igual ou superior a cinco anos, em nome do requerente, conforme orientação de apresentação da declaração SUS;
- Foto 3x4;
- Certificado de curso de manipulação de alimentos e boas práticas;
- Comprovante de pagamento da taxa.
Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo.
A documentação apresentada refere-se à solicitação de
nova licença de ambulante. Para os procedimentos de renovação e de autorização para utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras, os interessados devem consultar as exigências específicas de cada serviço.
Como realizar a solicitação
As inscrições e renovações podem ser realizadas pelo endereço eletrônico
https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde.
As medidas fazem parte das ações de ordenamento dos espaços públicos e da orla do município, buscando conciliar o exercício das atividades econômicas com a segurança, a acessibilidade e a preservação ambiental.
A Prefeitura reforça a importância de que os interessados realizem os procedimentos dentro do prazo estabelecido, garantindo a regularização das atividades para 2027.
Serviço
Prazo: até 30 de novembro de 2026
Inscrições e renovações on-line: https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php
Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Público – Via Verde, Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, Perequê.
