Secretaria Municipal de Administração
Atribuições da Secretaria de Administração
A Secretaria de Administração, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:
- Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação dos sistemas de gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Ilhabela;
- Estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes;
- Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de gestão de pessoas da Administração Municipal visando a valorização, o desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores públicos municipais;
- Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos de administração de pessoas como registro, controle de frequência, movimentação, pagamentos, saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhabela, de acordo com a legislação vigente;
- Formular e implantar normas e procedimentos relacionados com a inspeção de saúde dos servidores públicos municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins pertinentes, bem como a promoção de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho nos diversos setores da administração municipal;
- Implantar e operar o sistema de suporte e atenção psicossocial dirigido aos servidores públicos municipais, a fim de zelar pela sua qualidade de vida e o normal desempenho de suas atribuições e responsabilidades;
- Promover a articulação com órgãos representativos dos servidores municipais, a fim de manter um relacionamento proativo e oportuno no atendimento e nas negociações de suas reclamações e reivindicações;
- Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos vigentes na Prefeitura Municipal, de acordo com o regime jurídico dos servidores adotado pela Administração Municipal;
- Desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais de acordo com as normas e diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal;
- Formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
- Executar, com apoio da Secretaria de Gestão Financeira e da Secretaria de Habitação e Gestão Territorial, atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
- Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais, com exceção das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação;
- Garantir a integração das áreas de compras, almoxarifado e patrimônio;
- Realizar a incorporação e a manutenção permanente dos inventários de bens, bem como garantir o recebimento de bens e o controle do almoxarifado;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito na formulação, execução e avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da informação e de informática na Administração Municipal;
- Coordenar as atividades de desenvolvimento e modernização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e os serviços de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de tecnologias de informação e de comunicação da Prefeitura Municipal de Ilhabela; e
- Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Estrutura da Secretaria
A Secretaria de Administração apresenta a seguinte estrutura:
I - Secretaria Adjunta;
II - Assessoria;
III - Diretoria de Materiais e Patrimônio;
IV - Diretoria de Tecnologia da Informação;
V - Diretoria de Gestão de Pessoas;
VI - Diretoria de Administração e Desenvolvimento Institucional;
VII - Diretoria de Escola de Governo e Gestão Pública
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.607, de 28.08.2023).
