Serviço
Direitos de uma pessoa com TEA (Autismo) nos Comércios
Referente a prioridade, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que pessoas com deficiência, como as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não podem ser discriminadas na aquisição de produtos ou serviços.
A Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece que...