Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:

• Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta;
• Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Prefeito;
• Programar, organizar, executar e avaliar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos municipais da administração direta;
• Dar suporte ao Prefeito na elaboração das mensagens à Câmara Municipal;
• Redigir projetos de Leis, justificativas de vetos jurídicos, decretos, regulamentos, contratos, convênios;
• Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
• Realizar e divulgar interpretações da Constituição, das Leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades do Município;
• Estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoria e consultoria jurídica do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das Leis;
• Em coordenação com a Secretaria de Gestão Financeira, proceder à execução judicial da dívida ativa de natureza tributária e não tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
• Prestar orientação jurídica ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;
• Assessorar juridicamente o Prefeito nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis;
• Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta;
• Coordenar as atividades de assistência judiciária na defesa do consumidor e nos canais de atendimento a reclamações e orientações gerais ao cidadão, visando garantir seus direitos enquanto consumidor;
• Exarar pareceres prévios em licitações e sobre questões técnico-jurídicas;
• Desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos apresenta a seguinte estrutura: