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26 SET 2017

ASSUNTOS JURÍDICOS

Consulta pública para criação da Casa dos Conselhos de Ilhabela ficará disponível até o próximo sábado

A Comissão dos Conselhos de Ilhabela, que abriu consulta pública no dia 10 de agosto, ficará com a proposta disponível no site da Prefeitura até o próximo sábado, 30. A finalidade é colher contribuições para a redação do Projeto de Lei que criará a Casa dos Conselhos do município. A ação tem o intuito de promover a participação da população na construção da Casa dos Conselhos, órgão destinado a organizar o trabalho dos Conselhos Municipais e promover a divulgação dessas entidades. O protocolo de sugestões também pode ser feito pessoalmente na Advocacia Geral do Município e na Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, ambas no Paço Municipal, no Perequê. Os Conselhos Municipais são importantes instrumentos de participação popular e controle social nas decisões tomadas em nossa cidade, compostos de forma diversificada pela sociedade civil e indicados pelo Poder Público. Sua sugestão será importante para construir a minuta do Projeto de Lei que represente os avanços dessa legislação e fortalece a atuação da população nas decisões da cidade. Participe!