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JAN
06
06 JAN 2026
ASSUNTOS JURÍDICOS
GOVERNO
Após falhas no abastecimento, Prefeitura de Ilhabela incentiva registro de reclamações contra Sabesp no Procon
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A Prefeitura de Ilhabela, em conjunto com o Procon Municipal, alerta a população para a importância de registrar formalmente reclamações contra a Sabesp em razão da falta de água registrada nas últimas semanas no município. A medida é fundamental para que os órgãos competentes possam adotar providências legais e administrativas contra a concessionária responsável pelo abastecimento.
 
A Prefeitura tem acompanhado inúmeras manifestações de moradores nas redes sociais relatando problemas no fornecimento de água, especialmente na região norte da cidade. No entanto, o Procon de Ilhabela informa que, até o momento, não recebeu reclamações oficiais protocoladas contra a Sabesp, o que limita a atuação do órgão na aplicação de sanções.
 
O Procon reforça que está à disposição da população para receber reclamações formais não apenas contra a Sabesp, mas também contra outros prestadores de serviços essenciais, como energia elétrica, telefonia e similares. Somente por meio do registro oficial é possível instaurar processos administrativos, autuar e aplicar multas às empresas que descumprem seus deveres com o consumidor.
 
Diante da recorrência e da gravidade das falhas no abastecimento de água, o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, endureceu o tom contra a Sabesp e anunciou, na última segunda-feira (5), o acionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades.
 
“Água é um direito básico. Sete dias consecutivos sem abastecimento na região norte são inaceitáveis. A Sabesp falhou, demorou a identificar o problema e não respondeu à altura da gravidade da situação”, afirmou o prefeito.
 
Colucci destacou que a Prefeitura já havia alertado formalmente a concessionária sobre os riscos de desabastecimento durante a Operação Verão 2025/2026, por meio do Ofício nº 226/2025, especialmente em relação à região norte, sem que medidas preventivas eficazes fossem adotadas.
 
Em razão da repetição dos problemas, o município protocolou ofício junto à ARSESP solicitando a instauração de processo administrativo sancionatório contra a Sabesp. O documento relata episódios prolongados de falta de água, falhas operacionais, demora na adoção de ações emergenciais, deficiência no atendimento à população e descumprimento de alertas prévios feitos pela administração municipal.
 
A Prefeitura de Ilhabela reforça que seguirá adotando todas as medidas cabíveis para defender os direitos da população e orienta os moradores a procurarem o Procon Municipal para formalizar suas reclamações, contribuindo para o fortalecimento das ações de fiscalização e responsabilização da concessionária.

Serviço

Procon Ilhabela Digital: www.ilhabela.sp.gov.br/procon-ilhabela
Endereço: Espaço de Atendimento ao Cidadão
Av. Princesa Isabel, 1333 - Perequê, Ilhabela - SP
Telefone: (12) 3896-9200 ramais 9016, 9017 e 9018
E-mail: [email protected]