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Pagamento da primeira parcela do 13º salário – Exercício 2025

A Prefeitura Municipal de Ilhabela informa a todos os servidores municipais que o pagamento da primeira parcela do 13º salário será realizado no dia 13 de junho de 2025 (sexta-feira).

Neste ano, em razão do atual cenário de contenção de gastos e responsabilidade fiscal, o valor correspondente à primeira parcela será de 40% do salário bruto, sem descontos. Ressaltamos que esta medida tem como objetivo preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à população, de modo a garantir também o compromisso com o pagamento integral da segunda parcela no prazo legal. 

Atenção: para que o 13º salário seja pago integralmente no fim do ano, é necessário abrir o requerimento através do protocolo online até 30 de maio de 2025. No formulário, selecione a opção "NÃO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO".

Comunicado aos servidores: envio de atestados e declarações médicas

Obrigatoriamente, todos os atestados ou declarações médicas devem ser encaminhados para o e-mail [email protected], com as seguintes informações:

• Nome completo
• Matrícula
• Telefone de contato
• Carimbo com nome e número de registro do profissional de saúde no órgão de classe
• Local e data da emissão
• Timbre ou carimbo da unidade de saúde (pública ou particular)
• Período de afastamento recomendado

Prazos

• 24 horas úteis para atestados emitidos no município.
• 48 horas úteis para atestados emitidos em outra localidade.

Em caso de internação, o servidor (ou seu procurador) deverá providenciar o envio em até 05 dias.

Informações sobre o adiantamento quinzenal

O pagamento do adiantamento quinzenal é calculado com base no holerite do mês anterior e somente será permitido caso o servidor (a)  tenha descontos de até 30% (trinta por cento) em sua folha de pagamento.

Em conformidade com o Decreto nº 5.076/2015, os descontos salariais superiores a 30% inviabilizam o adiantamento quinzenal de forma automática.

Publicações

• Estatuto do Servidor – Quadro Geral – Lei 1.326/2018
• Plano de Cargos e Carreira do Magistério – Quadro do Magistério – Lei 1.327/2018
• Plano de Cargos e Carreira e vencimentos do Quadro Geral- Lei 1.328/2018
• Lei Municipal nº 1.512, de 05/01/2022 (Fixa 1º de janeiro como data-base permanente para efeito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos)
• Lei Complementar nº 1.534 – Inclui dispositivos na lei complementar nº 1.326/2018, versando sobre a gratificação de risco de vida

Contatos do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP)

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